LEI 4320 COMENTADA PDF

Receitas extra-oramentrias Indicador no definido. Despesas extra-oramentrias Aqueles que se dedicam a essa relevante ocupao tm sempre em mente o desejo de modificar, criar e implementar culturas que venham a satisfazer os anseios, quase sempre imensurveis, da populao.

Author:Gogor Tugal
Country:Saudi Arabia
Language:English (Spanish)
Genre:Technology
Published (Last):23 May 2011
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Os crйditos extraordinбrios serгo abertos por decreto do Poder Executivo, que dкles darб imediato conhecimento ao Poder Legislativo. Os crйditos adicionais terгo vigкncia adstrita ao exercнcio financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposiзгo legal em contrбrio, quanto aos especiais e extraordinбrios. O ato que abrir crйdito adicional indicarб a importвncia, a espйcie do mesmo e a classificaзгo da despesa, atй onde fфr possнvel.

Imediatamente apуs a promulgaзгo da Lei de Orзamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovarб um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orзamentбria fica autorizada a utilizar. A programaзгo da despesa orзamentбria, para feito do disposto no artigo anterior, levarб em conta os crйditos adicionais e as operaзхes extra-orзamentбrias. As cotas trimestrais poderгo ser alteradas durante o exercнcio, observados o limite da dotaзгo e o comportamento da execuзгo orзamentбria.

Nenhum tributo serб exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleзa, nenhum serб cobrado em cada exercнcio sem prйvia autorizaзгo orзamentбria, ressalvados a tarifa aduaneira e o impфsto lanзado por motivo de guerra. Sгo objeto de lanзamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

O lanзamento da receita й ato da repartiзгo competente, que verifica a procedкncia do crйdito fiscal e a pessoa que lhe й devedora e inscreve o dйbito desta.

Nгo serб admitida a compensaзгo da obrigaзгo de recolher rendas ou receitas com direito creditуrio contra a Fazenda Pъblica. Os agentes da arrecadaзгo devem fornecer recibos das importвncias que arrecadarem. O recolhimento de tфdas as receitas far-se-б em estrita observвncia ao princнpio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentaзгo para criaзгo de caixas especiais.

O empenho de despesa й o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigaзгo de pagamento pendente ou nгo de implemento de condiзгo. O empenho da despesa nгo poderб exceder o limite dos crйditos concedidos. Й vedada a realizaзгo de despesa sem prйvio empenho. Para cada empenho serб extraнdo um documento denominado "nota de empenho" que indicarб o nome do credor, a representaзгo e a importвncia da despesa bem como a deduзгo desta do saldo da dotaзгo prуpria.

O pagamento da despesa sу serб efetuado quando ordenado apуs sua regular liquidaзгo. A liquidaзгo da despesa consiste na verificaзгo do direito adquirido pelo credor tendo por base os tнtulos e documentos comprobatуrios do respectivo crйdito. A ordem de pagamento й o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Parбgrafo ъnico. A ordem de pagamento sу poderб ser exarada em documentos processados pelos serviзos de contabilidade. O pagamento da despesa serб efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituнdos por estabelecimentos bancбrios credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

As dotaзхes atribuнdas аs diversas unidades orзamentбrias poderгo quando expressamente determinado na Lei de Orзamento ser movimentadas por уrgгos centrais de administraзгo geral. Й permitida a redistribuiзгo de parcelas das dotaзхes de pessoal, de uma para outra unidade orзamentбria, quando considerada indispensбvel а movimentaзгo de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns аs unidades interessadas, a que se realize em obediкncia а legislaзгo especнfica.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pъblica, em virtude de sentenзa judiciбria, far-se-гo na ordem de apresentaзгo dos precatуrios e а conta dos crйditos respectivos, sendo proibida a designaзгo de casos ou de pessoas nas dotaзхes orзamentбrias e nos crйditos adicionais abertos para кsse fim.

O regime de adiantamento й aplicбvel aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerбrio a servidor, sempre precedida de empenho na dotaзгo prуpria para o fim de realizar despesas, que nгo possam subordinar-se ao processo normal de aplicaзгo. Nгo se farб adiantamento a servidor em alcance nem a responsбvel por dois adiantamentos. A aquisiзгo de material, o fornecimento e a adjudicaзгo de obras e serviзos serгo regulados em lei, respeitado o princнpio da concorrкncia.

Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam а realizaзгo de determinados objetivos ou serviзos, facultada a adoзгo de normas peculiares de aplicaзгo. A aplicaзгo das receitas orзamentбrias vinculadas a fundos especiais far-se-б atravйs de dotaзгo consignada na Lei de Orзamento ou em crйditos adicionais.

Salvo determinaзгo em contrбrio da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanзo serб transferido para o exercнcio seguinte, a crйdito do mesmo fundo. A lei que instituir fundo especial poderб determinar normas peculiares de contrфle, prestaзгo e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competкncia especнfica do Tribunal de Contas ou уrgгo equivalente.

O contrфle da execuзгo orзamentбria compreenderб: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadaзгo da receita ou a realizaзгo da despesa, o nascimento ou a extinзгo de direitos e obrigaзхes; II - a fidelidade funcional dos agentes da administraзгo, responsбveis por bens e valores pъblicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em tкrmos monetбrios e em tкrmos de realizaзгo de obras e prestaзгo de serviзos.

O Poder Executivo exercerб os trкs tipos de contrфle a que se refere o artigo 75, sem prejuнzo das atribuiзхes do Tribunal de Contas ou уrgгo equivalente. A verificaзгo da legalidade dos atos de execuзгo orзamentбria serб prйvia, concomitante e subseqьente. Alйm da prestaзгo ou tomada de contas anual, quando instituнda em lei, ou por fim de gestгo, poderб haver, a qualquer tempo, levantamento, prestaзгo ou tomada de contas de todos os responsбveis por bens ou valores pъblicos. Ao уrgгo incumbido da elaboraзгo da proposta orзamentбria ou a outro indicado na legislaзгo, caberб o contrфle estabelecido no inciso III do artigo Кsse controle far-se-б, quando fфr o caso, em tкrmos de unidades de medida, prиviamente estabelecidos para cada atividade.

Compete aos serviзos de contabilidade ou уrgгos equivalentes verificar a exata observвncia dos limites das cotas trimestrais atribuнdas a cada unidade orзamentбria, dentro do sistema que fфr instituнdo para кsse fim.

O contrфle da execuзгo orзamentбria, pelo Poder Legislativo, terб por objetivo verificar a probidade da administraзгo, a guarda e legal emprкgo dos dinheiros pъblicos e o cumprimento da Lei de Orзamento. A contabilidade evidenciarб perante a Fazenda Pъblica a situaзгo de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Ressalvada a competкncia do Tribunal de Contas ou уrgгo equivalente, a tomada de contas dos agentes responsбveis por bens ou dinheiros pъblicos serб realizada ou superintendida pelos serviзos de contabilidade. Os serviзos de contabilidade serгo organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execuзгo orзamentбria, o conhecimento da composiзгo patrimonial, a determinaзгo dos custos dos serviзos industriais, o levantamento dos balanзos gerais, a anбlise e a interpretaзгo dos resultados econфmicos e financeiros.

A escrituraзгo sintйtica das operaзхes financeiras e patrimoniais efetuar-se-б pelo mйtodo das partidas dobradas. Haverб contrфle contбbil dos direitos e obrigaзхes oriundos de ajustes ou contratos em que a administraзгo pъblica fфr parte.

Os dйbitos e crйditos serгo escriturados com individuaзгo do devedor ou do credor e especificaзгo da natureza, importвncia e data do vencimento, quando fixada.

A contabilidade evidenciarб os fatos ligados а administraзгo orзamentбria, financeira patrimonial e industrial. O registro contбbil da receita e da despesa far-se-б de acфrdo com as especificaзхes constantes da Lei de Orзamento e dos crйditos adicionais. A dнvida flutuante compreende: I - os restos a pagar, excluнdos os serviзos da dнvida; II - os serviзos da dнvida a pagar; III - os depуsitos; IV - os dйbitos de tesouraria.

O registro dos restos a pagar far-se-б por exercнcio e por credor distinguindo-se as despesas processadas das nгo processadas. Tфdas as operaзхes de que resultem dйbitos e crйditos de natureza financeira, nгo compreendidas na execuзгo orзamentбria, serгo tambйm objeto de registro, individuaзгo e contrфle contбbil.

Haverб registros analнticos de todos os bens de carбter permanente, com indicaзгo dos elementos necessбrios para a perfeita caracterizaзгo de cada um dкles e dos agentes responsбveis pela sua guarda e administraзгo. O levantamento geral dos bens mуveis e imуveis terб por base o inventбrio analнtico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituraзгo sintйtica na contabilidade. Para fins orзamentбrios e determinaзгo dos devedores, ter-se-б o registro contбbil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivaзгo.

A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraнdos para atender a desequilнbrio orзamentбrio ou a financeiro de obras e serviзos pъblicos. A dнvida fundada serб escriturada com individuaзгo e especificaзхes que permitam verificar, a qualquer momento, a posiзгo dos emprйstimos, bem como os respectivos serviзos de amortizaзгo e juros.

Os serviзos pъblicos industriais, ainda que nгo organizados como emprкsa pъblica ou autбrquica, manterгo contabilidade especial para determinaзгo dos custos, ingressos e resultados, sem prejuнzo da escrituraзгo patrimonial e financeira comum.

Os resultados gerais do exercнcio serгo demonstrados no Balanзo Orзamentбrio, no Balanзo Financeiro, no Balanзo Patrimonial, na Demonstraзгo das Variaзхes Patrimoniais, segundo os Anexos nъmeros 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos nъmeros 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e O Balanзo Orзamentбrio demonstrarб as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

O Balanзo Financeiro demonstrarб a receita e a despesa orзamentбrias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orзamentбria, conjugados com os saldos em espйcie provenientes do exercнcio anterior, e os que se transferem para o exercнcio seguinte. Os Restos a Pagar do exercнcio serгo computados na receita extra-orзamentбria para compensar sua inclusгo na despesa orзamentбria.

A Demonstraзгo das Variaзхes Patrimoniais evidenciarб as alteraзхes verificadas no patrimфnio, resultantes ou independentes da execuзгo orзamentбria, e indicarб o resultado patrimonial do exercнcio.

HEREWARD CARRINGTON PDF

LEI 4320 COMENTADA.pdf

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LAWRENCE DURRELL BALTHAZAR PDF

Lei 4.320/1964

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